Diário da República

Portaria n.º 917/82

Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29

1982-09-29 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 226/1982, Série I de 1982-09-29 · Diário da República

Estabelece a forma de correcção das taxas que compõem a parcela de 23% referida na alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5 de Agosto