Diário da República

Lei n.º 2/94

Diário da República n.º 42/1994, Série I-A de 1994-02-19

1994-02-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 42/1994, Série I-A de 1994-02-19 · Diário da República

Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen