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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de junho de 2013. Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu...

2013-06-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62010TJ0431

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de junho de 2013. Riccardo Nencini contra Parlamento Europeu. - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu ― Despesas de viagem e de assistência parlamentar ― Recuperação dos montantes indevidamente pagos ― Prescrição ― Prazo razoável ― Direitos de defesa ― Princípio do contraditório ― Proporcionalidade. Processos apensos T‑431/10 e T‑560/10.