Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/2008

Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29

2008-07-29 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva