Diário da República

Decreto-Lei n.º 292/77

Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977

1977-07-20 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças · Diário da República n.º 166/1977, de 20 de julho de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77 , de 28 de Fevereiro (obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas privadas)