Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/89/M

Diário da República n.º 129/1989, Série I de 1989-06-06

1989-06-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 129/1989, Série I de 1989-06-06 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o novo regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública