Diário da República

Decreto-Lei n.º 764/76

Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976

1976-10-22 · Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar · Diário da República n.º 248/1976, de 22 de outubro de 1976 · Diário da República

Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75 , de 31 de Dezembro