Diário da República

Decreto-Lei n.º 306/98

Diário da República n.º 231/1998, de 7 de outubro de 1998

1998-10-07 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 231/1998, de 7 de outubro de 1998 · Diário da República

Atribui ao presidente da comissão instaladora da Inspecção-Geral do Ambiente competência para proferir decisão final em todos os processos de contra-ordenação instaurados e instruídos pela Inspecção-Geral do Ambiente