Diário da República

Aviso n.º 292/95

Diário da República n.º 234/1995, Série I-A de 1995-10-10

1995-10-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 234/1995, Série I-A de 1995-10-10 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos informado que o Legal Affairs Suport Unit (Bureau de Assuntos Jurídicos) do Prevention, Youth Protection and Probation Service (Serviço de Prevenção, de Protecção da Juventude e de Reinserção Social) do Ministério da Justiça, na Haia, é responsável pela execução da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças