Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2006

Diário da República n.º 61/2006, Série I-A de 2006-03-27

2006-03-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 61/2006, Série I-A de 2006-03-27 · Diário da República

Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril