Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2018/M

Diário da República n.º 237/2018, de 10 de dezembro de 2018

2018-12-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 237/2018, de 10 de dezembro de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à nona alteração à Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais