Diário da República

Decreto-Lei n.º 576-C/75

Suplemento do Diário da República n.º 232/1975

1975-10-07 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 232/1975 · Diário da República

Cria, no Ministério da Justiça, as Secretarias de Estado dos Assuntos Judiciários e da Recuperação Social