Diário da República

Lei n.º 44/2014

Diário da República n.º 132/2014, de 11 de julho de 2014

2014-07-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 132/2014, de 11 de julho de 2014 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho