Lei n.º 10/2004

Diário da República n.º 69/2004, Série I-A de 2004-03-22

2004-03-22 Assembleia da República Diário da República n.º 69/2004, Série I-A de 2004-03-22 Diário da República

Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública

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