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Processo C-46/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016. Ambisig – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA contra AICP – Associação de Industriais do Concelho de Pombal...

2016-07-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0046

Processo C-46/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016. Ambisig – Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA contra AICP – Associação de Industriais do Concelho de Pombal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.°, n.