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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013. Jean Devillers. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires...

2013-11-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CO0167

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013. Jean Devillers. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires — Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ na aceção do artigo 267.° TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C‑167/13.