Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2024/920 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições...

2023-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R0920

Regulamento Delegado (UE) 2024/920 da Comissão, de 13 de dezembro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições de desencadeamento ligadas ao desempenho e os critérios de calibração dessas condições de desencadeamento

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