Diário da República

Portaria n.º 987/2009

Diário da República n.º 173/2009, Série I de 2009-09-07

2009-09-07 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 173/2009, Série I de 2009-09-07 · Diário da República

Aprova o modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas instruções de preenchimento