Diário da República

Portaria n.º 417/2009

Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16

2009-04-16 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 74/2009, Série I de 2009-04-16 · Diário da República

Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC)