Diário da República

Lei n.º 136/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos