Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-102/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010. Camar Srl contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Firenze - Itália...

2010-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0102

Processo C-102/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010. Camar Srl contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Firenze - Itália. Acordos internacionais - Convenção de Yaoundé - Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé - Cláusula de ‘standstill’ - Imposição interna - Bananas. Processo C-102/09.

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