Diário da República
Decreto-Lei n.º 80/2005
Diário da República n.º 77/2005, Série I-A de 2005-04-20
Altera o Decreto-Lei n.º 189/2004 , de 17 de Agosto, que aprova uma compensação especial a atribuir aos militares da Guarda Nacional Republicana e aos elementos da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, bem como ao pessoal militarizado da Polícia Marítima, pelos danos resultantes de acidentes em serviço
Fonte: Diário da República · Abrir original