Diário da República
Decreto-Lei n.º 38/2004
Diário da República n.º 49/2004, Série I-A de 2004-02-27
Altera as datas limite de utilização dos empréstimos contraídos ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 306/2003, de 9 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original