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Processo T-462/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de junho de 2019. TO contra Agência Europeia do Ambiente. Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Despedimento durante uma licença por doença — Artigo 16...
Processo T-462/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de junho de 2019. TO contra Agência Europeia do Ambiente. Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Despedimento durante uma licença por doença — Artigo 16.° do RAA — Artigo 48.°, alínea b), do RAA — Artigo 26.° do Estatuto — Tratamento de dados pessoais — Artigo 84.° do RAA — Assédio moral. Processo T-462/17.
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