Diário da República
Lei n.º 94/2017
Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009 , de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010 , de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original