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Processo C-365/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023. IT contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica)...
Processo C-365/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023. IT contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime da margem de lucro — Artigo 311.o — Conceito de “bens em segunda mão” — Veículos em fim de vida vendidos “para peças”. Processo C-365/22.
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