Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2013

Diário da República n.º 88/2013, de 8 de maio de 2013

2013-05-08 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 88/2013, de 8 de maio de 2013 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias