Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2021

Diário da República n.º 187/2021, de 24 de setembro de 2021

2021-09-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 187/2021, de 24 de setembro de 2021 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904 , relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes