Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 25/90

Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09

1990-08-09 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 183/1990, Série I de 1990-08-09 · Diário da República

Regulamenta alguns aspectos da Lei n.º 1/89 , sobre a protecção nas incapacidades permanentes resultantes de paramiloidose familiar