Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/2006

Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07

2006-06-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 110/2006, Série I-A de 2006-06-07 · Diário da República

Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril