Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2004

Diário da República n.º 84/2004, Série I-B de 2004-04-08

2004-04-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 84/2004, Série I-B de 2004-04-08 · Diário da República

Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2003, de 8 de Outubro, na parte que ratifica o artigo 13.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Quinta do Lago - UOP 5 e procede a nova ratificação daquele artigo