Diário da República

Portaria n.º 323/2025/1

Diário da República n.º 191/2025, de 3 de outubro de 2025

2025-10-03 · Finanças e Ambiente e Energia · Diário da República n.º 191/2025, de 3 de outubro de 2025 · Diário da República

Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de controlo prévio da atividade de produção de energia elétrica e mecânica e de calor útil em cogeração.