Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 7/2018

Diário da República n.º 9/2018, Série I de 2018-01-12

2018-01-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 9/2018, Série I de 2018-01-12 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015