Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2012

Diário da República n.º 48/2012, de 7 de março de 2012

2012-03-07 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 48/2012, de 7 de março de 2012 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004 , de 27 de Julho, transpondo a Directiva n.º 2009/17/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva n.º 2002/59/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios