Diário da República

Aviso n.º 118/98

Diário da República n.º 128/1998, Série I-A de 1998-06-03

1998-06-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 128/1998, Série I-A de 1998-06-03 · Diário da República

Torna público ter o Reino da Bélgica depositado, em 19 de Março de 1998, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais