Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 20-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 82/2020

2020-04-27 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 82/2020 · Diário da República

É indultada do remanescente da pena de cinco anos e seis meses de prisão, aplicada a Maria Arminda Cardoso Miguéis Silva no âmbito do processo n.º 112/14.3PSPRT, por razões humanitárias