Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 15/94

Diário da República n.º 122/1994, Série I-A de 1994-05-26

1994-05-26 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 122/1994, Série I-A de 1994-05-26 Diário da República

Altera o Decreto n.º 43/92, de 14 de Outubro (desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira)

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