Diário da República

Despacho Normativo n.º 28/96

Diário da República n.º 191/1996, Série I-B de 1996-08-19

1996-08-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 191/1996, Série I-B de 1996-08-19 · Diário da República

Determina que sejam celebrados protocolos sujeitos a homologação ministerial entre os organismos centrais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e entidades privadas e cooperativas com vista à transferência para estas de actividades do Estado relativas à execução dos regimes de ajudas em vigor