Diário da República
Portaria n.º 220/2010
Diário da República n.º 74/2010, de 16 de abril de 2010
Aprova as taxas relativas aos pedidos de autorização, referidas no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 12/2009, de 26 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original