Diário da República

Portaria n.º 139/2022

Diário da República n.º 79/2022, de 22 de abril de 2022

2022-04-22 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 79/2022, de 22 de abril de 2022 · Diário da República

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022 , de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022