Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/2002

Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14

2002-02-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 38/2002, Série I-A de 2002-02-14 · Diário da República

Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 2001/47/CE e 2001/49/CE , da Comissão, respectivamente de 25 e de 28 de Junho