Diário da República

Portaria n.º 199/2021

Diário da República n.º 184/2021, de 21 de setembro de 2021

2021-09-21 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 184/2021, de 21 de setembro de 2021 · Diário da República

Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro