Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1227/2001

Diário da República n.º 248/2001, Série I-B de 2001-10-25

2001-10-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 248/2001, Série I-B de 2001-10-25 Diário da República

Determino que a taxa de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/98 , de 16 de Maio, seja igual à taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu. Revoga a Portaria n.º 8/99 , de 7 de Janeiro

Fonte: Diário da República · Abrir original