Diário da República
Portaria n.º 1227/2001
Diário da República n.º 248/2001, Série I-B de 2001-10-25
Determino que a taxa de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/98 , de 16 de Maio, seja igual à taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu. Revoga a Portaria n.º 8/99 , de 7 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original