Diário da República

Portaria n.º 131/2010

Diário da República n.º 42/2010, Série I de 2010-03-02

2010-03-02 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 42/2010, Série I de 2010-03-02 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 469/2009 , de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado