Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 33/98

Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14

1998-07-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 160/1998, Série I-A de 1998-07-14 · Diário da República

Ratifica a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1948