Diário da República
Decreto n.º 141/75
Diário do Governo n.º 66/1975, de 19 de março de 1975
Atribui autonomia administrativa ao Gabinete de Coordenação e às direcções-gerais da Secretaria de Estado das Pescas e estabelece a composição dos respectivos conselhos administrativos
Fonte: Diário da República · Abrir original