Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/2004

Diário da República n.º 166/2004, Série I-A de 2004-07-16

2004-07-16 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 166/2004, Série I-A de 2004-07-16 · Diário da República

Altera a Lei n.º 34/98 , de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001 , de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra