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Processo C-108/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021. Krakvet sp. z o.o. sp.k. contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi...

2021-01-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0108

Processo C-108/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021. Krakvet sp. z o.o. sp.k. contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 33.