Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 24/77

Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977

1977-04-01 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças · Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 · Diário da República

Regulamenta a celebração de contratos de viabilização