Diário da República
Decreto-Lei n.º 130/75
Diário do Governo n.º 62/1975, de 14 de março de 1975
Introduz alterações no Estatuto Judiciário no que respeita à organização dos concursos para os cargos de juízes de direito e delegados do procurador da República
Fonte: Diário da República · Abrir original